As Regras relacionadas aos contratos administrativos na nova Lei de Licitações

Sancionada em 01 de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, unifica o regime jurídico sobre licitações e contratos administrativos no Brasil e pode ser utilizada por órgãos e entidades da administração pública das três esferas da federação.

Com olhar atento a esse cenário de modernização, a FGV Conhecimento iniciou, nos últimos meses, o ciclo de webinars A Nova Lei de Licitações e Contratos: a modernização das contratações governamentais, reunindo autoridades e especialistas da área sob o objetivo de evidenciar as inovações da legislação, bem como debater seus pontos fortes e fracos.

O quarto e último encontro, As regras relacionadas aos contratos administrativos na nova Lei de Licitações, ocorrido no dia 10 de dezembro, abordou a execução dos contratos administrativos, suas regras e alterações, tendo em vista disposições, previsão de riscos, hipóteses de aditamento contratual e remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado. Também foram abordados o papel e a designação de agentes públicos para desempenhar as funções essenciais à execução da nova Lei.

Programação

9h - Abertura

Benjamin Zymler | Ministro do TCU e Professor da FGV

Paulo de Tarso Sanseverino | Ministro do STJ

9h30 – Painel 1: As alterações contratuais na Lei 14.133/2021

Palestrantes

Luciano Ferraz | Advogado

Cristiana Fortini | Advogada

Moderador

Paulo de Tarso Sanseverino | Ministro do STJ

10h30 – Painel 2: A matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos

Palestrantes

Marcos Nóbrega | Conselheiro substituto do TCE/PE

Rafael Jardim | Auditor do TCU

Moderador

Benjamin Zymler | Ministro do TCU e Professor da FGV

11h30 – Palestra: A gestão de competências e a certificação de servidores públicos exigida no art. 7º da lei 14.133/2021

Renato Fenili | Secretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia

11h50 – Encerramento

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